Questão FC140650
Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Judiciário, julgue o item subsecutivo. A regra segundo a qual os juízes não podem, antes de decorridos três anos do afasta
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A regra segundo a qual os juízes não podem, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo, exercer a advocacia no juízo ou no tribunal do qual tenham se afastado aplica-se tanto ao afastamento por aposentadoria quanto ao por exoneração.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CORRETA pois a Constituição Federal, em seu artigo 95, estabelece uma regra clara sobre a atuação dos juízes após o afastamento de suas funções. Essa norma visa garantir a independência e imparcialidade do Judiciário, evitando qualquer espécie de influência ou conflito de interesse que poderia ocorrer caso um ex-juiz retornasse à advocacia na mesma estrutura onde atuou. A cláusula que impõe o lapso de três anos é aplicável tanto para os casos de aposentadoria quanto de exoneração. Isso se baseia na premissa de que, independentemente do motivo do afastamento, é crucial preservar a credibilidade do sistema judicial e a confiança da sociedade. Assim, essa disposição constitucional se apresenta como um imprescindível mecanismo de proteção da moralidade pública e da integridade do processo judicial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em