Questão FC140651
Julgue o item subsequente, relativo ao Poder Judiciário. O juiz de primeiro grau adquire a garantia da vitaliciedade a partir de sua posse no cargo.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O juiz de primeiro grau adquire a garantia da vitaliciedade a partir de sua posse no cargo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está INCORRETA, pois a aquisição da vitaliciedade por parte do juiz de primeiro grau não ocorre automaticamente em sua posse. Segundo o artigo 95 da Constituição Federal, a vitaliciedade é um direito de juízes que exercem funções na Justiça comum, mas somente é concedida após dois anos de exercício no cargo. Isso significa que, ao assumir, o juiz ainda não possui essa garantia, pois está em um período de experiência, que é crucial para testar sua eficiência e compromisso com as funções judiciais.
Portanto, a vitaliciedade é uma proteção ao juiz que se estabelece, de fato, após a consolidação de sua atuação no cargo, após o mencionado bienio, reforçando a importância da estabilidade e a segurança no exercício da função judiciária.
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