Questão FC140652
Com relação ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte. O magistrado fará jus à irredutibilidade de vencimentos, garantia prevista na CF, somente após o cumprimento do estágio pro
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
O magistrado fará jus à irredutibilidade de vencimentos, garantia prevista na CF, somente após o cumprimento do estágio probatório.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é INCORRETA porque a irredutibilidade de vencimentos é um direito garantido pela Constituição Federal, independentemente do cumprimento do estágio probatório. O artigo 95 da Carta Magna estabelece que os juízes não têm seus vencimentos diminuídos, o que assegura a proteção salarial e a valorização da magistratura.
Além disso, essa proteção se aplica desde a sua nomeação e não está vinculada a períodos de avaliação, como é o caso do estágio probatório, que, por sua vez, é uma fase de adaptação e avaliação de desempenho apenas para a aquisição da estabilidade. Assim, a irredutibilidade dos vencimentos já se faz presente desde o início do exercício da função, reforçando o princípio da independência do Poder Judiciário e a valorização do cargo. Portanto, é errado afirmar que essa garantia só se aplica após o estágio probatório.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em