Questão FC140654
De acordo com a CF, julgue o item subsecutivo, relativos à organização dos poderes. Consoante o principio da liberdade de manifestação de pensamento, é permitido a juiz de direito
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Consoante o principio da liberdade de manifestação de pensamento, é permitido a juiz de direito dedicar-se à atividade político-partidária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está INCORRETA porque, embora o princípio da liberdade de manifestação do pensamento seja um direito fundamental na nossa Constituição, existem limites para sua aplicação, especialmente no que se refere aos membros do Judiciário. Os juízes, em razão da sua função essencial à justiça, devem permanecer imparciais e autônomos, o que os impede de se envolver em atividades político-partidárias, as quais podem comprometer a sua imparcialidade e independência.
O artigo 95 da Constituição Federal estabelece que é vedado ao juiz exercer outras atividades, salvo as de ensino e de consultoria, justamente para evitar conflitos de interesse e garantir a credibilidade do sistema judicial. Portanto, mesmo que um juiz tenha opiniões políticas, sua atuação deve ser restrita ao exercício de sua atividade jurisdicional, assegurando a neutralidade e a integridade do Poder Judiciário. Assim, a resposta correta é "ERRADO".
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