Questão FC140658
No item, considere que os agentes de polícia federal e os delegados de polícia federal são servidores públicos, ocupantes de cargos de provimento efetivo, que integram a carreira p
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Agentes de polícia federal prenderam o brasileiro Rodrigo, em flagrante delito, pela prática do crime inafiançável de tráfico de entorpecentes.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o seguinte item, considerando o que estabelece a Constituição da República.
Caso Rodrigo fosse servidor do Ministério do Planejamento, ele não poderia ter sido preso, pois estaria amparado por disposição constitucional que veda a prisão em flagrante de membro do Poder Judiciário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado é incorreto. A afirmação de que Rodrigo, sendo servidor do Ministério do Planejamento, não poderia ser preso está fundamentada em uma interpretação errônea das garantias constitucionais.
É crucial entender que a veda à prisão em flagrante está especificamente relacionada aos membros do Poder Judiciário, conforme estipulado no art. 95 da Constituição Federal. No entanto, Rodrigo é um servidor público, e não um juiz.
Portanto, as prerrogativas da magistratura não se aplicam a ele.
Ademais, o crime de tráfico ilícito de drogas, conforme o art. 5º, inciso XLIII, da Constituição, é classificado como inafiançável, o que permite sua prisão em flagrante, independentemente da condição do agente. Assim, agentes da polícia federal têm o poder de proceder com a prisão de qualquer pessoa que cometa um crime inafiançável, como é o caso aqui.
Portanto, a ideia de que Rodrigo estaria protegido de ser preso simplesmente por ser um servidor público do Executivo não encontra respaldo na legislação vigente.
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