Questão FC140659
Julgue o item que se segue, acerca do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL). Aos magistrados do TRE/AL é vedado dedicar-se a atividade político-partidária.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Aos magistrados do TRE/AL é vedado dedicar-se a atividade político-partidária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA, pois a Constituição Federal estabelece limites claros à atuação dos magistrados, garantindo a imparcialidade e a independência do Poder Judiciário. No artigo 95, parágrafo único, inciso III, é expressamente mencionado que aos juízes é vedado dedicar-se a qualquer tipo de atividade político-partidária. Esta proibição visa evitar conflitos de interesse e assegurar que as decisões judiciais sejam tomadas exclusivamente com base nos preceitos legais e na justiça, livre de influências externas e pressões políticas. Portanto, a atuação dos magistrados deve ser pautada pela ética e pelo princípio da imparcialidade, essenciais para a confiança da sociedade no sistema eleitoral e na Justiça como um todo. Assim, a vedação torna-se um mecanismo de proteção tanto para os juízes quanto para o equilíbrio democrático, garantindo que seu papel na administração da Justiça não seja ofuscado por interesses partidários.
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