Questão FC140660
Com relação ao Poder Judiciário, julgue o item que se segue. Entre as funções típicas do Poder Judiciário inclui-se a edição de normas regimentais que disponham sobre a competência
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Entre as funções típicas do Poder Judiciário inclui-se a edição de normas regimentais que disponham sobre a competência e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está ERRADO por uma razão essencial: o Poder Judiciário, embora possua uma função de normatização dentro de seus limites administrativos, não é responsável por criar normas com caráter legislativo no sentido estrito. A Constituição Federal de 1988 estabelece uma clara separação de funções entre os Poderes, determinando que a função típica do Judiciário é judicante, ou seja, sua principal atividade consiste em resolver conflitos e aplicar a lei.
As normas regimentais, que regulam a organização interna e o funcionamento dos órgãos do Judiciário, são elaboradas de forma a respeitar a estrutura estabelecida pela legislação, mas isso não se configura como uma função legislativa, mas sim como uma atividade administrativa interna, atípica. A edição de atos normativos de caráter geral, que é uma função típica do Poder Legislativo, não compete ao Judiciário. Portanto, ao afirmar que a edição de normas regimentais é uma função típica do Judiciário, o enunciado ignora a clara distinção entre funções típicas e atípicas, o que justifica a correção da resposta.
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