Questão FC140661
Com relação aos órgãos do Poder Judiciário, julgue o item que se segue. Insere-se na esfera das competências privativas do Poder Executivo da União e dos estados a iniciativa de, a
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Insere-se na esfera das competências privativas do Poder Executivo da União e dos estados a iniciativa de, a requerimento do tribunal interessado, propor ao Poder Legislativo respectivo a alteração da organização e da divisão judiciárias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em questão está INCORRETA porque a proposta de alteração da organização e divisão judiciárias não é uma prerrogativa do Poder Executivo, mas sim dos próprios órgãos do Poder Judiciário. De acordo com o artigo 96 da Constituição Federal, compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça a iniciativa de propor ao Poder Legislativo a alteração na estrutura de seus tribunais. Isso significa que são os tribunais que devem tomar a iniciativa, não o Poder Executivo, mesmo que este tenha papel importante na administração pública. Dessa forma, a organização judiciária está sob a alçada dos próprios órgãos judiciários, garantindo autonomia e independência em relação ao Executivo, o que é um princípio fundamental do Estado Democrático de Direito.
Portanto, a competência para propor tais mudanças está intimamente ligada ao autogerenciamento do Poder Judiciário, conforme estabelecido na Constituição, e não à esfera de atuação do Poder Executivo.
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