Questão FC140663
Julgue o seguinte item, que versam acerca da organização do Poder Judiciário. Se o STJ propuser ao Congresso Nacional a criação de mais dois TRFs, tal proposta deverá ser rejeitada
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Se o STJ propuser ao Congresso Nacional a criação de mais dois TRFs, tal proposta deverá ser rejeitada pelo Poder Legislativo, pois cabe exclusivamente ao STF, como principal órgão do Poder Judiciário, propor a criação ou a extinção de quaisquer tribunais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está, de fato, INCORRETA. O item sugere que apenas o STF teria a prerrogativa de propor a criação ou a extinção de tribunais, mas essa interpretação ignora a ampla competência atribuída a outros órgãos do Poder Judiciário.
De acordo com o artigo 96 da Constituição Federal, não é só o Supremo Tribunal Federal que pode fazer essas propostas. Na verdade, tanto o STF quanto os Tribunais Superiores e os Tribunais de Justiça têm a faculdade de solicitar ao Congresso Nacional a criação ou a extinção de tribunais inferiores.
Isso significa que, se o Superior Tribunal de Justiça (STJ) propuser ao Legislativo a formação de mais dois Tribunais Regionais Federais (TRFs), essa proposta deve ser considerada, pois o STJ possui legitimidade para agir neste contexto. Portanto, o erro central no item é atribuir de forma exclusiva essa competência ao STF, desconsiderando que outros tribunais também têm esse direito conforme a disposição constitucional.
Assim, a resposta correta é que a proposta do STJ não deve ser rejeitada por este motivo, tornando o item ERRADO.
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