Questão FC140664
Com referência às atribuições, organização, composição e competência do Poder Judiciário, julgue o item seguinte. As decisões administrativas dos tribunais dispensam motivação, sen
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
As decisões administrativas dos tribunais dispensam motivação, sendo que as de caráter disciplinar devem ser tomadas pelo voto de, pelo menos, dois terços de seus membros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque as decisões administrativas dos tribunais, ao contrário do que foi dito, devem ser motivadas, conforme princípio da legalidade e da ampla defesa. Além disso, as deliberações de caráter disciplinar exigem quórum qualificado, mas o correto é que essas decisões devem ser tomadas pelo voto da maioria absoluta dos membros, e não por dois terços. Portanto, a informação apresentada não está de acordo com as normas que regem o funcionamento do Poder Judiciário.
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