Questão FC140665
Em relação ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir. Os tribunais somente poderão declarar a inconstitucionalidade de lei pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos me
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Os tribunais somente poderão declarar a inconstitucionalidade de lei pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta. De acordo com o artigo 97 da Constituição Federal, a declaração de inconstitucionalidade de uma norma legal ou ato normativo apenas pode ocorrer por meio do voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do coletivo designado como órgão especial. Este dispositivo é fundamental, pois garante que decisões tão impactantes quanto a inconstitucionalidade sejam tomadas de forma ponderada, evitando que um número reduzido de magistrados possa decidir sobre questões que afetam a ordem jurídica e os direitos fundamentais da sociedade.
A expressão “maioria absoluta” refere-se à necessidade de que mais da metade dos integrantes do órgão em questão esteja de acordo com a decisão. Essa condição promove um equilíbrio e uma reflexão mais aprofundada sobre a matéria, um princípio que se alinha ao respeito à democracia e à segurança jurídica.
Assim, o instituto da reserva de plenário reforça a importância da colegialidade e do debate entre os juízes, assegurando que a proteção da Constituição, um dos pilares do Estado Democrático de Direito, seja efetivada com a devida legitimidade.
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