Questão FC140666
No que concerne aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item subsequente. Para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, exige-se
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, exige-se o voto da maioria relativa dos membros do respectivo órgão especial, como forma de reforçar o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em questão é ERRADA porque, conforme estabelecido no artigo 97 da Constituição Federal, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo pelo poder público não se dá por meio da maioria relativa, mas sim exige o voto da maioria absoluta dos membros do órgão em questão, ou seja, é necessária a aprovação de mais da metade dos integrantes.
O Princípio da Reserva de Plenário estabelece que apenas os tribunais, e não suas subdivisões (câmaras, turmas, etc.), têm a autoridade para declarar a inconstitucionalidade de normas, isso demonstra a importância de um controle de constitucionalidade mais rigoroso, garantindo maior estabilidade e segurança jurídica.
Ainda que juízes de primeira e segunda instâncias possam afastar a aplicação de leis contestadas, isso ocorre de forma incidental e com efeitos limitados ao caso concreto (controle difuso). Finalmente, vale mencionar a Súmula Vinculante 10, que ressalta que a cláusula de reserva de plenário também se aplica a decisões que, mesmo não declarando explicitamente a inconstitucionalidade, afastam a incidência de norma, o que reforça a necessidade de que essas declarações sejam feitas de forma colegiada e em plenário. Portanto, a ideia de que um simples voto da maioria relativa pode bastar para tal declaração é, sem dúvida, incorreta.
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