Questão FC140667
Em relação à organização do Estado e dos Poderes, julgue o item a seguir. Segundo o STF, a remuneração dos juízes de paz somente pode ser fixada por lei de iniciativa exclusiva do
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Segundo o STF, a remuneração dos juízes de paz somente pode ser fixada por lei de iniciativa exclusiva do tribunal de justiça do estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação sobre a remuneração dos juízes de paz está correta, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O entendimento do STF, ilustrado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1051, reafirma que apenas o Tribunal de Justiça do estado possui a prerrogativa de propor a criação de leis que fixem a remuneração de juízes de paz.
Esse princípio encontra respaldo no artigo 96, inciso II, alínea "b" da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a fixação de subsídios de membros do Poder Judiciário deve ser feita por iniciativa exclusiva dos tribunais.
Portanto, qualquer norma que estabeleça remuneração para os juízes de paz que não resulta do devido processo legislativo, conforme delineado pelo Tribunal de Justiça, é considerada inconstitucional.
A regra está em perfeita harmonia com os princípios de autonomia administrativa e harmonia entre os poderes, elementos essenciais para garantir a independência do Judiciário frente ao Legislativo. Essa salvaguarda é fundamental, pois reforça a separação de funções, assegurando que a estrutura do Estado funcione de forma equilibrada e respeitosa às competências estabelecidas pela Constituição.
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