Questão FC140669
No que concerne aos precatórios e às competências dos órgãos do Poder Judiciário, julgue o item subsequente. É possível a cessão de precatórios, mas somente produzirá efeitos após
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
É possível a cessão de precatórios, mas somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa em análise está CERTA devido à clara disposição contida no art. 100 da Constituição Federal de 1988, que rege sobre os precatórios e seus trâmites. A cessão de precatórios é uma prática que permite ao credor transferir o seu direito de receber valores devidos pela Fazenda Pública a terceiros, aumentando assim a circulação de créditos judiciais. Contudo, essa operação não é automática.
Para que a cessão tenha validade e produza efeitos, é imprescindível que haja uma comunicação formal ao tribunal de origem e à entidade devedora, mediante a propositura de uma petição protocolizada. Essa exigência garante que todos os envolvidos tomem conhecimento da mudança de titularidade do crédito, evitando possíveis transtornos e litígios posteriores. Assim, ao atender a essa formalidade, a cessão de precatórios torna-se legítima e eficaz, assegurando os direitos do novo credor. Portanto, a necessidade de comunicação prévia vem a assegurar a integridade do processo de execução dos créditos, respeitando à ordem legal e os direitos das partes.
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