Questão FC140670
No que concerne aos precatórios e às competências dos órgãos do Poder Judiciário, julgue o item subsequente. Os membros do Congresso Nacional e os governadores dos estados, quando
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Os membros do Congresso Nacional e os governadores dos estados, quando cometem infrações penais comuns, são processados e julgados, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está de fato ERRADO. É fundamental observar a distinção entre os diferentes agentes políticos e o foro competente para o julgamento de suas infrações penais.
No caso específico dos membros do Congresso Nacional, que incluem os deputados e senadores, estes são processados e julgados originariamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o disposto no artigo 102, I, “b”, da Constituição Federal de 1988.
Por outro lado, os governadores dos estados têm sua jurisdição definida de maneira diferente. Quando cometem infrações penais comuns, eles são processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), como estabelecido no artigo 105, I, “a” da mesma Constituição.
Portanto, a afirmação que se refere ao julgamento originário no STF para os governadores está incorreta, pois este não é o foro competente para tais casos. Em suma, a distribuição de competências entre os tribunais é um aspecto crucial do sistema jurídico brasileiro, refletindo a estrutura de poder e a autonomia entre as esferas judiciárias.
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