Questão FC140671
Com relação ao Supremo Tribunal Federal (STF) e às ouvidorias de justiça, julgue o item que se segue. A competência para processar e julgar uma ação em que todos os membros da magi
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A competência para processar e julgar uma ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados pertence, originariamente, ao STF.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é correta e reflete uma importante norma regimental contida na Constituição Federal, especificamente no artigo 102, inciso I, alínea "n". Quando se afirma que todos os membros da magistratura são direta ou indiretamente interessados em uma ação, a jurisdição para processar e julgar essa questão recai exclusivamente sobre o Supremo Tribunal Federal (STF), que possui competência originária. Isso significa que o processo já inicia diretamente no STF, sem necessidade de passar por outras instâncias judiciais. A razão por trás desse dispositivo é a busca pela imparcialidade e a necessidade de evitar conflitos de interesses, uma vez que os próprios juízes envolvidos poderiam influenciar ou afetar a condução do processo em instâncias inferiores. Assim, a regra do art. 102 visa preservar a integridade da Justiça, garantindo que disputas que envolvam a totalidade da magistratura sejam especificamente tratadas no mais alto tribunal do país, reforçando sua função de guardiã da Constituição.
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