Questão FC140672
No que se refere ao Poder Judiciário, seus órgãos e competências, julgue o próximo item. É exigido que o recurso extraordinário traga a demonstração da repercussão geral da matéria
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
É exigido que o recurso extraordinário traga a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional nele discutida, a fim de que o Supremo Tribunal Federal decida sobre a sua admissão.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA por um aspecto fundamental da prática do Poder Judiciário brasileiro. O § 3º do art. 102 da Constituição Federal de 1988 determina que, para que um recurso extraordinário seja analisado, é necessário que o recorrente comprove a repercussão geral das questões constitucionais nele abordadas. Esse requisito, introduzido pela Emenda Constitucional 45 de 2004, visa garantir que somente as matérias que possuem relevância significativa para a sociedade sejam levadas ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Além disso, essa regra também proporciona maior eficiência ao Sistema Judiciário, evitando a sobrecarga do STF com questões que não têm impacto amplo.
A jurisprudência indica que as decisões do STF sobre repercussão geral têm efeito vinculante para outros tribunais, assegurando que a interpretação das normas constitucionais seja uniforme. Essa estrutura não apenas organiza a aplicação do Direito, mas também proporciona segurança jurídica, uma vez que os demais juízes devem seguir a orientação fixada pelo STF. Portanto, o STF deve ser acionado apenas em casos excepcionais, reforçando assim a autonomia dos tribunais de origem na resolução de questões concretas. Essa lógica processual evita que o Supremo se torne o primeiro e último ponto de decisão em todas as questões, permitindo um fluxo mais organizado e racional dentro do sistema judicial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em