Questão FC140674
Julgue o próximo item, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, em recurso extraordinário, a ação direta de i
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, em recurso extraordinário, a ação direta de inconstitucionalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O enunciado apresentado está ERRADO. Para compreender o porquê dessa afirmação, é essencial distinguir os diversos tipos de controle de constitucionalidade existentes no Brasil. O controle de constitucionalidade se divide em dois principais sistemas: o concentrado e o difuso. No controle concentrado, que é aquele que se aplica à análise de normas em tese, é o Supremo Tribunal Federal (STF) que atua como guardião da Constituição, com competência exclusiva para processar e julgar ações como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
Por outro lado, o controle difuso possui um caráter mais descentralizado, onde qualquer juiz ou tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma em situações concretas, no âmbito de um caso específico. Aqui, a discussão acerca da constitucionalidade ocorre de forma incidental, através do chamado recurso extraordinário, utilizado para questões que já foram decididas e que têm relevância constitucional, mas não para julgar a inconstitucionalidade de uma norma de forma direta.
Assim, o recurso extraordinário é um instrumento que se destina a revisar decisões com base na Constituição, mas não é o meio apropriado para processar ou julgar ações diretas de inconstitucionalidade, que possuem um procedimento próprio. Portanto, a confusão entre os conceitos resultou na afirmação incorreta de que o STF processa ADI através de recurso extraordinário, o que justifica a resposta como ERRADO.
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