Questão FC140675
Ainda com base no que determina a CF, julgue o item a seguir. Compete ao Senado Federal processar e julgar originariamente o presidente da República nas infrações penais comuns.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Compete ao Senado Federal processar e julgar originariamente o presidente da República nas infrações penais comuns.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está incorreto. É crucial compreender que o Senado Federal possui a competência exclusiva para processar e julgar o Presidente da República, mas isso se restringe às situações de crime de responsabilidade, conforme estipulado no artigo 52 da Constituição Federal. Esse artigo menciona que o Senado julga o Presidente e o Vice-presidente nos casos de crimes de responsabilidade, que se referem a atos relacionados à função pública e que podem comprometer a administração pública.
No que tange às infrações penais comuns, a obrigação de processar e julgar recai, originariamente, sobre o Supremo Tribunal Federal (STF), de acordo com o artigo 102, inciso I, alínea “a”. Este artigo claramente designa que o STF é o responsável por questões penais envolvendo o Chefe do Poder Executivo, assim como outros altos dignatários. Portanto, ao contrário do que se afirma, é o STF que atua em casos que envolvem delitos comuns cometidos pelo Presidente da República, tornando o item em questão ERRADO.
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