Questão FC140676
Em relação ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir. O Supremo Tribunal Federal possui competência para julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei fede
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
O Supremo Tribunal Federal possui competência para julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei federal em face da CF.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A frase da questão é verdadeira porque o Supremo Tribunal Federal (STF) está investido de atribuições essenciais para a proteção da Constituição.
O artigo 102, inciso I, alínea "a" da Constituição Federal de 1988 destaca que compete a esse tribunal, de forma originária, processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) de normativas federais e estaduais.
O objetivo dessa competência é assegurar a supremacia da Constituição, permitindo ao STF atuar como guardião da ordem constitucional.
Assim, quando uma lei federal é questionada por sua possível inconstitucionalidade, ela pode ser trazida diretamente ao STF através da ADI, posicionando o tribunal como o primeiro e último responsável por decidir sobre a validade daquela norma frente aos princípios constitucionais.
Portanto, fica claro que a competência do STF é uma ferramenta crucial para garantir que as normas infraconstitucionais não transgridam os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição.
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