Questão FC140679
No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF determinou que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o presidente da República e os governadore
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é considerada INCORRETA por um detalhe crucial na organização do sistema judiciário brasileiro.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 102, estabelece que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem a competência de processar e julgar, em caráter originário, apenas o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus Ministros e o Procurador-Geral da República em casos de infrações penais comuns.
Já os governadores dos estados e do Distrito Federal são necessariamente submetidos ao julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme previsto no artigo 105, inciso I, alínea "a".
Este arranjo reflete um sistema de checks and balances, onde cada instância possui um papel específico no combate à corrupção e na manutenção da ordem jurídica, promovendo a justiça de maneira mais eficiente e adequada à realidade federativa do Brasil.
Portanto, dado que a questão incorretamente atribui ao STF a função de julgar governadores em crimes comuns, a resposta correta é, sem dúvida, ERRADO.
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