Questão FC140680
Com relação às competências constitucionais do STF, julgue o item subseqüente. A competência originária do STF submete-se a regime de direito estrito, não comportando a possibilida
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
A competência originária do STF submete-se a regime de direito estrito, não comportando a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados no rol taxativo da norma constitucional que a fixa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado é considerado CERTO, pois a competência originária do Supremo Tribunal Federal (STF) é fixada de maneira estrita pela Constituição Federal de 1988. Isso significa que as funções atribuídas ao STF por meio de suas competências originárias estão elencadas de maneira exaustiva, ou seja, em um rol taxativo, que não admite expansões ou interpretações amplas.
Em termos práticos, isso restrige a atuação do STF às situações expressamente delineadas na Constituição, evitando que a legislação ordinária ou qualquer ato judicial possa alargar essas fronteiras.
Como reafirmado em decisões judiciais, como no caso da Ação Cautelar 2.404, a Corte reconhece que sua competência é definida de forma imperativa. Portanto, não se admite medidas que extrapolem este espectro, reafirmando a rigidez de suas atribuições. Em suma, a intenção do legislador foi fornecer um claro contorno às atividades do STF, conferindo segurança jurídica e evitando a arbitrariedade. Assim, a resposta à questão está correta.
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