Questão FC140681
Com relação às competências constitucionais do STF, julgue o item subseqüente. Compete ao STF processar e julgar ação ordinária, de natureza civil, instaurada contra o presidente d
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Compete ao STF processar e julgar ação ordinária, de natureza civil, instaurada contra o presidente da República.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa de que compete ao STF processar e julgar ação ordinária, de natureza civil, instaurada contra o presidente da República é considerada ERRADA. A razão para tal afirmação repousa sobre as limitações da competência do STF, conforme delineadas na Constituição Federal. O artigo 102, inciso I, estabelece de forma taxativa as situações em que a Corte atua de maneira originária, restritas à análise de infrações penais cometidas por altas autoridades, incluindo o presidente, mas não abarcando causas cíveis. Assim, ações ordinárias de natureza civil contra o presidente não têm sua tramitação prevista no rol de competências do STF. Até mesmo jurisprudências, como a do STF (Pet: 3434 DF), reiteram essa dissonância, afirmando que questões cíveis que envolvem o chefe do Executivo devem ser apreciadas na primeira instância. Portanto, os processos civis seguem uma dinâmica convencional, sem a necessidade da intervenção do Supremo, visto que esta não detém a competência originária para esses casos, conforme se infere do texto constitucional.
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