Questão FC140682
Com relação às competências constitucionais do STF, julgue o item subseqüente. É de competência do STF julgar interpelação judicial de natureza cível contra o procurador-geral da R
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
É de competência do STF julgar interpelação judicial de natureza cível contra o procurador-geral da República.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Análise da Questão: A afirmativa proposta está INCORRETA. Para compreendermos a razão disso, precisamos olhar para a Constituição Federal de 1988 e o papel atribuído ao Supremo Tribunal Federal (STF) no que tange às suas competências.
De acordo com o artigo 102, é função do STF processar e julgar, em caráter originário, apenas as infrações penais comuns cometidas por algumas autoridades, incluindo o procurador-geral da República, na esfera de sua atuação. Isso significa que não cabe ao Supremo analisar questões de natureza civil que envolvam esse cargo.
A limitação das atribuições do STF está expressamente delineada no texto constitucional, que adota um regime de competência taxativa, ou seja, apenas o que está escrito tem efeito, e não há espaço para interpretações que ampliem essa esfera. Portanto, uma interpelação judicial de natureza cível não se encontra entre as hipóteses que legitimam o STF a agir.
Um importante precedente que corrobora essa análise é o julgamento da Ação Civil Pública questionando o Presidente da República, onde o STF reafirmou essa restrição. Assim, reafirmamos que a questão apresenta um equivoco fundamental, tornando o gabarito ERRADO.
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