Questão FC140683
Com relação às competências constitucionais do STF, julgue o item subseqüente. O STF é competente para conhecer originariamente de mandado de segurança contra decisão de juiz que i
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
O STF é competente para conhecer originariamente de mandado de segurança contra decisão de juiz que integra Turma Recursal de Juizados Especiais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o STF tem competência originária para conhecer mandado de segurança contra decisões de juízes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais é incorreta. Na verdade, a jurisprudência do STF e do STJ define que, por força da legislação e da Constituição, a apreciação de mandados de segurança impetrados contra decisões desses juízes é de competência das próprias Turmas Recursais. Isso se deve ao princípio da competência taxativa do Supremo, conforme o que está disposto no art. 102, I, "d", da Constituição, que limita a atuação do STF em mandados de segurança apenas contra atos de autoridades específicas, como o Presidente da República e membros de alguns tribunais superiores. Portanto, decisões de juízes de Turmas Recursais não se enquadram nestas estipulações, tornando a afirmação do item errada.
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