Questão FC140688
Com referência às atribuições, organização, composição e competência do Poder Judiciário, julgue o item seguinte. Ao Supremo Tribunal Federal cabe processar e julgar recurso ordiná
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Ao Supremo Tribunal Federal cabe processar e julgar recurso ordinário constitucional referente a crime político, decisão contrária ao dispositivo da Constituição Federal, declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal e validade de lei ou ato de governo local em face da mesma constituição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque o Supremo Tribunal Federal não processa e julga recurso ordinário constitucional em relação a todos os temas mencionados. Na verdade, as competências do STF para julgar tais matérias são limitadas e específicas. O recurso ordinário constitucional é cabível, por exemplo, em casos relacionados a decisões de tribunais superiores que tenham violado direitos constitucionais, mas não se aplica a todos os tipos de decisão, como declarações de inconstitucionalidade de tratados ou leis federais, que possuem suas próprias regras de competência. Portanto, a descrição dada na afirmação é imprecisa.
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