Questão FC140689
Com relação aos Poderes da República e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente. Em decorrência do princípio da separação dos poderes, súmulas vinculantes editada
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Em decorrência do princípio da separação dos poderes, súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal têm sua eficácia restrita a atos e decisões na esfera do Poder Judiciário.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está ERRADA por um motivo fundamental: as súmulas vinculantes têm uma abrangência muito mais ampla do que a restrição ao Poder Judiciário. De acordo com o artigo 103-A da Constituição Federal, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) edita uma súmula vinculante, essa norma se aplica não apenas aos órgãos do Poder Judiciário, mas também a toda a Administração Pública, tanto em nível federal, estadual quanto municipal.
Isso significa que todos os órgãos administrativos devem respeitar e seguir a orientação da súmula. É importante destacar que, embora o Poder Legislativo tenha autonomia para legislar, ele não pode desconsiderar a vinculação imposta pelas súmulas em suas ações administrativas e nos atos realizados. Assim, se um ato ou norma legislativa contraria uma súmula vinculante, este pode ser objeto de reclamação junto ao STF, que poderá anular tal ato e determinar a correção conforme a jurisprudência estabelecida.
Portanto, a eficácia das súmulas se estende a diversos níveis e funções na administração pública, refletindo a força e a importância das decisões do Supremo no ordenamento jurídico brasileiro, o que reafirma a ideia de uma interação dinâmica entre os poderes e as funções essenciais à justiça.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em