Questão FC140690
Com relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
É compatível com a CF a criação, por estado-membro, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário, com a participação de representantes de todos os três poderes.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está ERRADO porque, conforme a lógica constitutiva, a criação de um órgão de controle administrativo do Poder Judiciário, com a participação de representantes de outros poderes, se mostra incompatível com a Constituição Federal de 1988. Essa questão encontra respaldo na Súmula 649 do STF, que estabelece de forma categórica: "É inconstitucional a criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do poder judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades."
A razão para essa inconstitucionalidade repousa na necessidade de se preservar a independência e a autonomia do Judiciário, um dos pilares do estado democrático de direito. Ao admitir a participação de outros poderes, corre-se o risco de interferências que possam comprometer a imparcialidade e a efetividade das funções judiciais. Portanto, a criação desse tipo de órgão por estados-membros contraria os princípios que asseguram a separação dos poderes e a funcionalidade adequada da justiça. Assim, conclui-se que tal medida não possui respaldo constitucional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em