Questão FC140691
À luz da CF, julgue o próximo item, relativo à organização dos poderes da União. O Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do Supremo Tribunal Federal, pode aprovar súmulas com efe
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
O Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do Supremo Tribunal Federal, pode aprovar súmulas com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está incorreta porque, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988, apenas o Supremo Tribunal Federal (STF) possui a prerrogativa de editar súmulas vinculantes. O artigo 103-A especifica que essa competência é exclusiva do STF, que pode aprovar essas súmulas após a análise de decisões reiteradas e com a votação de dois terços de seus membros. Essas súmulas têm um efeito que se estende a todos os órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, mas isso não se aplica ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, embora importante, não possui essa mesma autoridade. O objetivo do mecanismo de súmula vinculante é promover a segurança jurídica e a uniformidade de entendimentos, garantindo que interpretações consolidadas sejam respeitadas por todas as instâncias. Portanto, a verdadeira essência da súmula vinculante reside em sua exclusividade ao STF, configurando um importante equilíbrio no manejo das relações entre os diversos poderes da União. Assim, a afirmação que sugere a paridade entre STF e STJ nessa competência é, de fato, errada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em