Questão FC140692
Julgue o item subsequente, relativo ao Poder Judiciário. Súmula vinculante deve ser aprovada por maioria absoluta dos votos do STF e incidir sobre matéria constitucional que tenha
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Súmula vinculante deve ser aprovada por maioria absoluta dos votos do STF e incidir sobre matéria constitucional que tenha sido objeto de decisões reiteradas desse tribunal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O enunciado apresenta uma falha, ao afirmar que a aprovação de uma súmula vinculante requer maioria absoluta dos votos do Supremo Tribunal Federal (STF). Na verdade, conforme estabelece o artigo 103-A da Constituição Federal, a súmula deve ser aprovada por dois terços dos membros do STF. Essa norma é crucial, pois assegura que a súmula vinculante possui forte respaldo colegiado, uma vez que reflete a concordância de uma ampla maioria dos juízes. Além disso, é necessário que a matéria em questão tenha sido objeto de decisões reiteradas do próprio Tribunal, o que confere maior segurança jurídica e previsibilidade às interpretações. Assim, ao tratar de súmulas vinculantes, fique sempre atento à exigência da maioria qualificada e à relevância das decisões previamente proferidas.
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