Questão FC140693
Julgue o item a seguir, que tratam das competências do STF e do STJ. Uma vez editada uma súmula vinculante, figura criada pela Emenda Constitucional n.º 45, todas as decisões judic
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Uma vez editada uma súmula vinculante, figura criada pela Emenda Constitucional n.º 45, todas as decisões judiciais e administrativas devem seguir o entendimento do STF. Quanto ao STJ, embora seja ele o uniformizador da interpretação da lei federal, não está autorizado a expedir essa espécie de súmula.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item em questão revela um aspecto crucial da dinâmica entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no contexto jurídico brasileiro. A súmula vinculante, introduzida pela Emenda Constitucional n.º 45, confere ao STF a capacidade de, através de um processo de deliberação, estabelecer entendimentos que se tornam obrigatórios para todos os órgãos do Poder Judiciário e para a administração pública, em todos os níveis. Isso significa que, uma vez que uma súmula vinculante é publicada, os tribunais inferiores, assim como as entidades administrativas, devem acatar esse entendimento, gerando uniformidade na interpretação das normas constitucionais.
Por outro lado, o STJ, que atua como guardião da interpretação da legislação federal, não possui a prerrogativa de criar súmulas vinculantes. Sua função é uniformizar a aplicação das leis, mas não expedir uma norma com o mesmo efeito vinculante do STF. Portanto, a afirmação de que somente o STF pode editar súmulas vinculantes e que elas devem ser seguidas por todos os órgãos do Judiciário e da administração pública está correta, justificando a resposta "CERTO".
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