Questão FC140695
No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue o item subsequente. Em se tratando de crimes de responsabilidade, os membros do Conselho Nacional de Jus
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Em se tratando de crimes de responsabilidade, os membros do Conselho Nacional de Justiça serão processados e julgados pelo Senado Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) são processados e julgados pelo Senado Federal em caso de crimes de responsabilidade está correta. Isso se baseia no disposto no artigo 52, inciso II da Constituição Federal, que confere ao Senado a competência exclusiva para processar e julgar determinadas autoridades, incluindo os membros do CNJ, nos casos de crimes de responsabilidade.
Assim, se um membro do CNJ comete um ato considerado crime de responsabilidade, é o Senado que irá conduzir o processo e decidir sobre a eventual punição, assegurando que haja uma instância legislativa responsável por esse tipo de julgamento.
Importante destacar que, em situações de crimes comuns, a situação muda. Nesse contexto, os membros do CNJ são julgados pelo tribunal correspondente ao foro privilegiado que cada um possui pelo cargo que ocupa, conforme predeterminado pelo artigo 105. Para isso, se um dos membros for, por exemplo, um Ministro do STF ou um Desembargador, seu julgamento em caso de crime comum será realizado pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a competência do Senado Federal se restringe aos crimes de responsabilidade, enquanto outras instâncias judiciais tratam de infrações comuns. Isso demonstra a importância do sistema de freios e contrapesos presente na nossa ordem constitucional, onde cada poder atua em sua função específica para a manutenção da ordem e da justiça.
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