Questão FC140696
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue. Com fundamento no princípio da simetria, os estados federados, entes federativos autônomo
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Com fundamento no princípio da simetria, os estados federados, entes federativos autônomos, podem prever, em suas respectivas constituições, conselhos estaduais de controle administrativo do Poder Judiciário, nos moldes do Conselho Nacional de Justiça, compostos por representantes do Judiciário e de outras entidades e poderes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação proposta é incorreta ao considerar que os estados podem criar conselhos estaduais análogos ao Conselho Nacional de Justiça. O princípio da simetria na Constituição Federal permite que estados reproduzam normas da CF, mas essa simetria tem seus limites. No caso do CNJ, este foi estabelecido como um órgão interno e essencialmente administrativo do Poder Judiciário, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal. O STF, ao abordar a questão em diversos julgados, como na ADI 3.367, deixou claro que qualquer tentativa de instituir órgãos semelhantes em âmbito estadual, que inclua representantes de outros poderes, compromete a autonomia e a independência do Judiciário. Isso se deve ao fato de que a inserção de membros externos poderia acarretar em interferências indevidas nas funções judiciais, algo que contraria a própria essência da separação dos poderes. A Súmula 649 do STF estabelece inequivocamente que é inconstitucional o surgimento de tais conselhos em nível estadual. Assim, a criação de conselhos com essas características não apenas vulnera o ordenamento constitucional, mas também desafia a estrutura federativa em que cada ente deve respeitar a autonomia dos demais. Portanto, a presença de representantes de outras esferas nos conselhos estaduais de controle administrativo do Judiciário é vedada pela Constituição.
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