Questão FC140697
No que se refere aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como às funções essenciais à justiça, julgue o seguinte item. A criação do Conselho Nacional de Justiça, que i
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A criação do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu uma nova instância de recurso judicial, pode ser considerada uma aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA pelo simples fato de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não é um órgão que julga ou cria instâncias recursais, mas sim atua como um mecanismo de controle da administração e da conduta no Poder Judiciário. Conforme prevê o § 4º do art. 103-B da Constituição Federal, as funções do CNJ estão voltadas ao monitoramento da atuação financeira e administrativa do Judiciário, além de zelar pelo cumprimento dos deveres dos magistrados. Embora o Conselho utilize os princípios do contraditório e da ampla defesa nas situações que tutela, isso não lhe confere a essência de um órgão jurisdicional. A sua participação se limita à fiscalização e regulação, sem adentrar na esfera de emissão de decisões judiciais. Assim, sua função é de natureza administrativa, não de resolução de conflitos de forma contenciosa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em