Questão FC140698
Com relação à organização dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Conselho Nacional de Justiça, julgue o item que se segue. O Conselho Nacional de Justiça, embora seja órgão do P
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O Conselho Nacional de Justiça, embora seja órgão do Poder Judiciário, não possui competência jurisdicional, cabendo-lhe a supervisão administrativa e financeira daquele poder.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item em análise é efetivamente correto, pois, de acordo com o artigo 92 da Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é classificado como um órgão do Poder Judiciário. No entanto, ao lermos o artigo 103-B, § 4º, entendemos que sua função é exclusivamente de natureza administrativa e financeira, excluindo qualquer atuação de caráter jurisdicional. Isso significa que o CNJ não possui a capacidade de julgar ou decidir questões legais como um tribunal típico, mas sim de supervisionar as atividades do Judiciário, garantindo a eficiência e a transparência na administração da justiça. O CNJ, dessa forma, tem um papel crucial na fiscalização do cumprimento das normas e na supervisão dos deveres éticos dos juízes, atuando como um agente de controle dentro do sistema judiciário. Assim, sua importância está muito mais relacionada à regulação e à organização do poder judiciário do que à aplicação direta da lei, o que reforça a ideia de que a afirmação está, de fato, certa.
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