Questão FC140699
Acerca do Poder Judiciário, julgue o item seguinte. O Conselho Nacional de Justiça poderá intervir no mérito da atividade jurisdicional exercida pelos juízes.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O Conselho Nacional de Justiça poderá intervir no mérito da atividade jurisdicional exercida pelos juízes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item está ERRADO.
De acordo com o que prescreve o art. 103-B da Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui a função de oferecer controle sobre a administração e a financeira do Poder Judiciário, além de assegurar que os juízes cumpram com seus deveres funcionais.
Entretanto, é crucial entender que o CNJ não tem poder para avaliar ou interferir no mérito das decisões judiciais proferidas pelos magistrados.
Isso porque o CNJ atua como um órgão de supervisão e normatização, e sua função de controle não se estende ao conteúdo das sentenças ou atos jurisdicionais, mantendo, assim, a independência e a imparcialidade do Judiciário.
Dessa forma, a autonomia dos juízes é resguardada, permitindo que operem sem ingerências externas que possam comprometer a justiça e a correção de suas decisões.
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