Questão FC140700
Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir. O STF entende que a composição híbrida do Conselho Nacional de Justiça não compromete a i
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O STF entende que a composição híbrida do Conselho Nacional de Justiça não compromete a independência interna e externa do Poder Judiciário, porquanto não julga nenhuma causa, nem dispõe de atribuição, cujo exercício interfira no desempenho da função jurisdicional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desempenha um papel fundamental como um órgão de controle interno do Poder Judiciário, mesmo contando com uma composição híbrida que inclui membros de diferentes esferas de poder. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar essa questão na ADI 3367/DF, reafirmou que essa diversidade na composição não prejudica, de forma alguma, a independência do Judiciário. Isso se deve ao fato de que o CNJ não possui funções que envolvam julgamentos ou decisões sobre causas judiciais, mas sim responsabilidades administrativas e éticas, como a supervisão da gestão financeira e a disciplina dos magistrados.
Do ponto de vista do autogoverno do Judiciário, o CNJ respeita as atribuições fundamentais dos tribunais, assegurando que suas competências não sejam usurpadas, mas sim complementadas. A atuação do CNJ, ao zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura e promover a responsabilidade dos juízes, é, portanto, um avanço para a qualidade da justiça no Brasil, contribuindo para a confiança pública e a efetividade do sistema judiciário. Dessa forma, a afirmação de que a composição híbrida do CNJ não compromete a independência do Poder Judiciário está correta.
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