Questão FC140701
Com relação aos órgãos do Poder Judiciário, julgue o item que se segue. Os ministros do Supremo Tribunal Federal e os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Os ministros do Supremo Tribunal Federal e os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público serão processados e julgados pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta, conforme prevê o artigo 52, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Esse dispositivo atribui ao Senado Federal a função de processar e julgar, em casos de crimes de responsabilidade, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Isso significa que, quando esses altos membros cometem crimes de responsabilidade, eles não são julgados por tribunais comuns, mas sim por um órgão que representa a soberania do povo, o Senado, que exerce uma função de controle e representação política.
Vale destacar que, em contrapartida, os Ministros do STF são julgados pelo Supremo Tribunal Federal em casos de infrações penais comuns, de acordo com o art. 102, inciso I, alínea "b". Para os membros do CNJ e CNMP, o juízo sobre crimes comuns segue a mesma lógica: a competência é atribuída conforme o foro por prerrogativa de função que cada membro possui, levando em conta a origem de sua vaga e o tribunal correspondente.
Essa estrutura demarca a seriedade com que o sistema previsional brasileiro trata a accountability (responsabilidade) dos seus altos funcionários, apostando na ética e no controle social além de estabelecer que as responsabilidades são analisadas em instâncias adequadas e com a formalidade necessária.
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