Questão FC140702
Acerca das disposições constitucionais pertinentes ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o item a seguir. Compete ao CNJ rever, de ofício ou mediante provocação, os process
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Compete ao CNJ rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é correta, pois está baseada nas disposições do artigo 103-B da Constituição Federal de 1988.
Neste artigo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desempenha um papel crucial no monitoramento e supervisão da atuação do Poder Judiciário. Entre as suas diversas funções, o § 4º, inciso V estabelece claramente que é sua responsabilidade “rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano”.
Essa prerrogativa assegura que o CNJ possa agir de maneira proativa na manutenção da integridade e da ética judicial, servindo como um mecanismo de defesa da sociedade contra eventuais abusos ou desvios de conduta dos magistrados.
Portanto, fica evidente que a capacidade de revisão de processos disciplinares recentes pelo CNJ é um instrumento de controle essencial para a salvaguarda da Justiça, corroborando a ideia de um sistema judiciário mais transparente e responsivo.
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