Questão FC140703
Julgue o item a seguir, acerca da disciplina constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF), dos demais órgãos do Poder Judiciário e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) O CNJ t
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item está incorreto.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui uma função específica que se limita ao controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, e não se estende à apreciação da legalidade de atos administrativos em sentido amplo. Essa visão está respaldada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3367, reafirmou que a natureza do CNJ é meramente interna, focada no funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário.
Assim, o CNJ não exerce um controle externo, mas sim um controle interno, já que sua atuação está voltada para a preservação da administração da justiça e do comportamento ético dos magistrados, respeitando os limites e garantias da independência judicial. Portanto, a assertiva que caracteriza o CNJ como um órgão com capacidade de análise da legalidade de atos administrativos externos à sua esfera de atuação não corresponde à realidade normativa e jurisprudencial, sendo, portanto, ERRADA.
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