Questão FC140704
Com relação ao Supremo Tribunal Federal (STF) e às ouvidorias de justiça, julgue o item que se segue. A Constituição Federal (CF) determina a criação, por iniciativa dos tribunais
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A Constituição Federal (CF) determina a criação, por iniciativa dos tribunais de todo o país, de ouvidorias de justiça com competência para receber reclamações e denúncias de qualquer pessoa interessada, desde que dirigida contra órgãos ou serviços auxiliares do Poder Judiciário, excluídos os juízes individualmente considerados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado é considerado ERRADO porque a estrutura das ouvidorias de justiça deve seguir diretrizes específicas estabelecidas pela Constituição Federal. Conforme o artigo 103-B, §7º, a União, incluindo o Distrito Federal e os Territórios, possui a responsabilidade de instituir ouvidorias com a função de receber reclamações e denúncias não apenas sobre os serviços auxiliares do Poder Judiciário, mas também sobre membros do Judiciário e suas práticas como juízes individualmente considerados. Isso significa que qualquer cidadão pode dirigir suas queixas diretamente aos responsáveis pelas funções judiciais, assegurando um canal de participação e controle social no acesso à justiça. Portanto, a afirmativa de que as ouvidorias se restringem apenas a reclamações contra órgãos ou serviços auxiliares e excluem os juízes está equivocada, pois isso contraria o disposto na legislação vigente.
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