Questão FC140705
Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue o item de à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). Caso o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decida que os juízes de dire
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Caso o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decida que os juízes de direito devam indeferir ações judiciais que solicitem ao Estado o fornecimento de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, tal decisão do CNJ será inconstitucional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta, pois o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atua de maneira administrativa e não possui competência para dar diretrizes que restringem a atuação jurisdicional dos juízes, especialmente em matérias como fornecimento de medicamentos. Segundo a Constituição Federal de 1988, o CNJ é um órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, definido no artigo 103-B, o que significa que ele não pode interferir na função jurisdicional, que é própria do Poder Judiciário. Portanto, uma decisão do CNJ que determina que juízes indefiram ações de fornecimento de medicamentos não registrados vulnera a autonomia do Judiciário e o princípio da independência dos magistrados. Adicionalmente, as ações judiciais que discutem a saúde e o direito ao tratamento são essenciais e estão protegidas pelo princípio do acesso à justiça, configurando uma clara interferência indevida na atividade judicial. Assim, a imposição do CNJ nesse contexto é inconstitucional, pois afeta o núcleo essencial da função judicial e o direito dos cidadãos.
Em suma, ao proferir tal decisão, o CNJ não apenas extrapolaria suas atribuições, mas também violaria princípios constitucionais, levando à inconstitucionalidade da norma referida.
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