Questão FC140708
No que se refere ao Poder Judiciário, seus órgãos e competências, julgue o próximo item. O Conselho Nacional de Justiça é o órgão, sem competência jurisdicional, responsável pelo c
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
O Conselho Nacional de Justiça é o órgão, sem competência jurisdicional, responsável pelo controle administrativo do Poder Judiciário, podendo, inclusive, atuar de ofício, independentemente de provocação, para desconstituir atos administrativos ilegais praticados no âmbito do citado poder.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresenta-se CERTA, pois o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se configura como um órgão essencial de controle administrativo dentro do Poder Judiciário. Diferentemente da função jurisdicional, o CNJ destina-se a promover a eficiência e a integridade administrativa desse poder, atuando de forma proativa na fiscalização de atos administrativos. Isso inclui a capacidade de desconstituir atos ilegais, mesmo sem provocação, o que lhe confere uma autonomia importante na preservação da legalidade e da eficiência dos serviços judiciais. Vale destacar que o CNJ não executa funções jurisdicionais, limitando-se a zelar pela disciplina e pela moralidade no âmbito da justiça, sendo parte integral da estrutura do Judiciário. Portanto, o uso de seu poder para intervir em questões administrativas demonstra sua função de garantir que o funcionamento do Judiciário esteja em conformidade com a lei.
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