Questão FC140709
Julgue o item seguinte, referente à organização do Estado e ao Poder Judiciário. As atribuições do Conselho Nacional de Justiça incluem o controle da atuação administrativa e finan
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
As atribuições do Conselho Nacional de Justiça incluem o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme estipulado no artigo 92, inciso I-A da Constituição Federal, é um dos componentes do Poder Judiciário. Este órgão foi criado com a essencial função de monitorar a gestão administrativa e financeira do Judiciário, bem como assegurar que os juízes cumpram seus deveres funcionais. De acordo com o artigo 103-B, parágrafo 4º, da CF, é explícito que compete ao CNJ fiscalizar e zelar pela boa atuação do Judiciário e pela ética de seus membros. É importante ressaltar que, apesar de sua grande importância, o CNJ não atua como um tribunal, ou seja, não exerce funções jurisdicionais. Sua criação representa um avanço significativo na busca de eficiência e transparência no sistema judiciário brasileiro, fortalecendo a confiança da sociedade na Justiça. Assim, as atribuições do CNJ são essenciais para garantir que a justiça não apenas seja feita, mas que seja feita de maneira justa e responsável.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em