Questão FC140710
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir. O Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário, tem função jurisdicional em to
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
O Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário, tem função jurisdicional em todo território nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está incorreto. Embora o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) faça parte do Poder Judiciário, seu papel não abrange funções jurisdicionais. Na verdade, o CNJ é um órgão com enfoque administrativo, dedicado ao controle das atividades e condutas dos magistrados e do sistema judiciário como um todo. Isso significa que suas responsabilidades incluem a supervisão das questões financeiras, administrativas e disciplinares, mas não a resolução de conflitos ou litígios, que são atribuições exclusivas dos tribunais.
Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que define a natureza do CNJ como puramente administrativa. Por exemplo, na ADI 3.367, o Ministro Cezar Peluso enfatizou que o CNJ se configura como um órgão de controle interno, focado em assegurar a boa gestão e a ética na magistratura, mas sem competência para promover decisões judiciais. Portanto, a noção de que o CNJ possui função jurisdicional é totalmente equivocada, reforçando a resposta como ERRADA.
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