Questão FC140711
Acerca do Poder Judiciário, julgue o seguinte item. Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, fixando prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. É negada ao CNJ competência para desconstituir ou rever atos praticados pelos presidentes dos tribunais de justiça.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é ERRADA porque o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui, sim, a competência para desconstituir ou rever atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário. O artigo 103-B, § 4º, da Constituição Federal claramente confere ao CNJ a função de apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade desses atos, podendo, inclusive, fixar prazos para que sejam adotadas as providências necessárias para o cumprimento da lei.
Assim, ao contrário da afirmação, o CNJ não apenas zela pela legalidade, mas também pode agir ativamente para corrigir irregularidades. A ideia de que lhe é negada a competência para rever atos de presidentes dos tribunais é um equívoco, visto que essa atribuição é essencial para garantir a autonomia e a correta atuação do Judiciário como um todo.
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