Questão FC140712
No que se refere ao Poder Judiciário e ao MP, julgue o item a seguir. O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário e tem jurisdição em todo o território nacional.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário e tem jurisdição em todo o território nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é INCORRETA. Embora o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) seja um importante órgão do Poder Judiciário, sua função não é a de exercer jurisdição, como sugerido na questão. Jurisdição é a capacidade de interpretar e aplicar as leis em casos concretos, tarefa que cabe a juízes e tribunais, conforme expresso no art. 92 da Constituição Federal de 1988, que lista os órgãos do Judiciário. O CNJ, por sua vez, possui uma função essencialmente administrativa e de controle, atuando na gestão e supervisão da atividade judicial, e assegurando a eficiência e a ética no Judiciário. Portanto, dizer que o CNJ "tem jurisdição em todo o território nacional" é um equívoco, pois não realiza a função de dizer o direito, mas sim de promover a boa administração da justiça.
O CNJ é, em essência, uma instância de monitoramento e regulamentação, não se equiparando aos órgãos judiciais que realmente exercem jurisdição. Portanto, a afirmativa falha em reconhecer a verdadeira natureza do CNJ, resultando em sua classificação como ERRADA.
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