Questão FC140713
Julgue o seguinte item, que versam acerca da organização do Poder Judiciário. Ao Conselho Nacional de Justiça, considerada a sua importância, foi atribuída jurisdição em todo o ter
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Ao Conselho Nacional de Justiça, considerada a sua importância, foi atribuída jurisdição em todo o território nacional, do mesmo modo que ocorre com o STF e os tribunais superiores.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada está ERRADA. O primeiro passo para compreender a questão é distinguir entre jurisdição e atuação. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atua como um órgão de controle administrativo e supervisão do Poder Judiciário, mas não possui jurisdição no sentido de julgar casos concretos. Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) e os tribunais superiores possuem a capacidade de decidir sobre questões jurídicas e garantir a aplicação do Direito em todo o território nacional, o CNJ está voltado para a fiscalização e a melhoria do serviço judiciário. Portanto, é essencial lembrar que o CNJ exerce sua função em âmbito nacional, mas isso não se traduz em jurisdição para resolução de litígios ou definição de normas jurídicas. Assim, a questão confunde essas duas esferas, levando à resposta incorreta.
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