Questão FC140715
Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, julgue o item que se segue. O ministro do STJ que for designado para exercer a função de corregedor do C
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
O ministro do STJ que for designado para exercer a função de corregedor do CNJ ficará afastado de suas funções no tribunal, em virtude de sua dedicação exclusiva ao conselho nesse período.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa contida na questão é ERRADA, e isso se deve ao que está previsto na Constituição Federal, especificamente no artigo 103-B, § 5º. Este dispositivo legal estabelece que, ao ser designado como Ministro-Corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o membro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não ficará afastado de suas funções no tribunal. O que ocorre é que ele será excluído da distribuição de processos no STJ. Essa exclusão se refere apenas à sua atividade de distribuir processos, permitindo que ele mantenha sua vinculação ao tribunal e demais atribuições. Portanto, a ideia de que ele precisaria se afastar totalmente das suas funções é uma interpretação equivocada, pois a Constituição visa garantir a continuidade do trabalho do ministro no tribunal, mesmo enquanto exerce suas obrigações no CNJ. Assim, a questão erra ao afirmar que o ministro estará afastado, quando, na verdade, ele permanece em suas funções, limitando-se apenas à distribuição de processos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em