Questão FC140718
No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue o item subsequente. Se membro do TCE/PA cometer crime comum, ele será processado e julgado, originariame
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Se membro do TCE/PA cometer crime comum, ele será processado e julgado, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta e se sustenta no disposto no artigo 105, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal de 1988. Esse artigo delineia com clareza as competências do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conferindo-lhe a prerrogativa de processar e julgar, de forma originária, crimes comuns cometidos por certos agentes públicos. No caso em questão, os membros do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) estão incluídos nesse rol, o que significa que, ao se envolverem em atividades criminosas, a primeira instância de julgamento será efetivamente o STJ. Isso se aplica não apenas aos membros do TCE, mas também aos desembargadores dos Tribunais de Justiça e aos Governadores dos Estados, entre outros. Portanto, a competência do STJ neste contexto é indiscutível, seguindo a lógica da proteção das funções públicas e assegurando que um tribunal superior, de abrangência nacional, esteja responsável por julgar tais casos, afastando potenciais conflitos de interesse que poderiam surgir em instâncias inferiores.
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